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28 de Julho de 2021

Modelo de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência-Auxilio Emergêncial Lei 13982/2020

Pablo Resende, Advogado
Publicado por Pablo Resende
há 11 meses
Modelo de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência-Auxilio Emergêncial Lei 13982/2020.docx
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Excelentíssima Senhora Juíza de Direito do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São João del-Rei/MG

URGENTE!!!

NOME COMPLETO, brasileira, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, CPF: XXXX, RG:XXXXXX, nascida em XX/XX/XX filha de XXX e XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, n.º XXXX Bairro XXXXX, São João del-Rei/MG, CEP: XXXXX, e-mail: XXXXXXX, representado pelo seu procurador (doc.1) vem perante a Vossa Excelência nos termos do art. 300 CPC/2015 c/c art. e seus incisos da lei 13.982/2020 propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA

em face da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV, Empresa Pública de Direito Público, CPNJ: 42.422.253/0001-01, com sede na ST DE AUTARQUIAS SUA , QUADRA, nº 01, complemento BLOCOS E/F – PARTE, Bairro Brasília, Brasília/DF, CEP: 7007090, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Empresa Pública de Direito Público, CNPJ: 00.360.305/0001-04com sede na ST BANCARIO SUL QUADRA 04, nº 34, complemento Bloco A, Bairro ASA SUL, Brasília/DF, CEP: 70.092-900 e UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. 00.394.449/0014-50, a ser citada na pessoa do Procurador-Geral da União em Brasília-DF, com endereço na SIG, Quadra 06, Lote 800, 2º Andar, Sala 225-F Ed. Palácio Alberto de Britto Pereira

1) DOS FATOS

A autora inscreveu no aplicativo da empresa ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no dia 08/04/2020. Sendo que foi recebido pela empresa ré EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREVno dia 12/04/2020. Na reposta obteve que precisava confirmar os dados sobre ela e sua família, conforme (doc.2)

Insatisfeita, a autora no dia 23/04/2020 fez nova solicitação do auxilio emergencial junto a empresa ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Sendo que foi recebido pela empresa ré EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREVno dia 27/04/2020. No dia 15/05/2020 teve a resposta de que precisava confirmar os dados sobre ela e sua família, conforme (doc.3).

Novamente, a autora no dia 19/05/2020 fez a solicitação do auxilio emergencial junto a empresa ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.Sendo que foi recebido pela empresa ré EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREVno dia 20/05/2020. (doc.4)

Até a presente data a requerente não obteve a resposta da análise da empresa ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doc.5). Diante dos fatos não restou opção a ser a via judicial.

2) DO DIREITO

2.1) DA TUTELA DE URGÊNCIA

A tutela antecipada satisfativa está consignado no art. 294 parágrafo único do CPC/2015. A tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada de urgência) se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, revelando-se adequada em casos nos quais se afigure presente uma situação de perigo iminente para o próprio direito substancial (perigo de morosidade).

O requisito essencial existência de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da demora do processo (periculum in mora). Este perigo pode ter por alvo a própria existência do direito material (caso em que será adequada a tutela de urgência satisfativa).

Exige também a probabilidade de existência do direito (conhecida como fumus boni iuris), como se pode verificar pelo texto do art. 300 CPC/2015, segundo o qual “ tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.(grifei).

No caso em tela, a autora preenche todos os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 CPC/2015 c/c art. da Lei 13.982/2020. Vejamos:

No art. da Lei 13982/2020 para a autora possa durante o período de 3 (três) meses ter direito ao auxilio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), o trabalhador deverá cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020)

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

VI - que exerça atividade na condição de:

a) microempreendedor individual (MEI);

b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.

A autora é maior de 18 anos conforme identidade em anexo (doc.6). Não possui emprego formal ativo, pois seu último emprego foi no dia xxx/xxx/xxx na função de PROFISSÃO e data de saída XX/XX/XXX conforme carteira de trabalho (doc.7). Não é beneficiada de programa de assistência social do governo (doc.8).É isenta de imposto de renda conforme declaração de 2019 e 2020 (doc.9). É microempreendedora individual desde XX/XX/XXX conforme comprovante de inscrição cadastral (doc.10). A renda da autora não ultrapassa os três salários mínimos conforme extrato bancário dos dois últimos meses (doc.11). E contribuinte do INSS, conforme comprovante de guias pagas (doc.12).

2.1.2) DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO:

Trata-se de benefício de caráter alimentar que garante a digna sobrevivência da autora.

Assim, é cristalino o risco de ineficácia do provimento final da lide, exatamente por estar a parte autora desprovida de qualquer fonte de renda e, por consequência, de manter a digna subsistência.

Portanto, devida a imediata concessão do benefício a autora.

3) DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, a autora REQUER:

· o deferimento do pedido liminar para a concessão imediata do auxílio emergencial a autora nos termos do art. 300 CPC/2015;

· a citação do Réus para responder, querendo:a total procedência da ação condenando os Réus a concederem o auxílio emergencial a autora, referente às 3 parcelas previstas em lei, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;

· a produção de todas as provas admitidas em direito;

· a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art.85, § 2º do CPC, em caso de fase recursal;

· Por fim, manifesta o na audiência conciliatória, nos termos do Art.319, inc.VII do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais)

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

São João del-Rei/MG, 02 de Julho de 2020

Pablo Resende Pinto

OAB/MG 153.676

obs: Eu coloquei a CEF e a Dataprev no polo passivo, mas apenas é a União Federal.

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