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21 de Outubro de 2019

Modelo de ação de dano moral c/c material em face da Caixa Econômica Federal- Âmbito Juizado Especial Federal

Pablo Resende, Advogado
Publicado por Pablo Resende
há 7 meses
Modelo de ação de dano moral c/c material em face da Caixa Econômica Federal- Âmbito Juizado Especial Federal.docx
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Excelentíssimo Senhor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Federal da Subseção Judiciária de São João del-Rei/MG

XXXXXXXXX, brasileiro, estado civil, profissão, CPF: xxxxx, RG:xxxxxxxx , nascido em xxx/xx/xxx, filho de xxxx e xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, n. xxxxx, Bairro xxxxxx, São João del-Rei/MG, CEP: xxxxxx, email: xxxxx, representado pelo seu procurador (doc.1) vem perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE DANO MORAIS C/C MATERIAIS

em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Empresa Pública Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 00.360.305/0001-04, com endereço na Rua Quintino Bocaiúva, n.o 126, Bairro Centro, São João del-Rei/MG, CEP: 36307-302 pelos fatos e direitos a seguir:

1) FATOS

No dia 17/11/2015, o autor foi até a Agência 0151 da empresa ré, efetuar um saque no caixa preferencial. Ao sair, foi até na empresa Unidade de Atendimento Integrado “UAI” São João del-Rei/MG para pagar contas. Ato contínuo, esta empresa exigiu os documentos e o autor observou que os documentos e os cartões da empresa ré e do Banco do Brasil já não estavam mais com ele.

Ao retorna a agência da empresa ré por volta de 16h, o autor exigiu do guarda se havia encontrado os documentos e os cartões e nada havia encontrado.

No mesmo dia, o autor ligou para a empresa ré solicitando o bloqueio do cartão conforme protocolo de cancelamento n. 417111503249-5 e ainda registrou o boletim de ocorrência do furto do cartão. (doc.2)

No dia seguinte 18/11/2015, o autor novamente retornou na agência da empresa ré e ao observar o extrato da sua conta haviam ocorrido dois saques indevidos na sua conta no valor de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais), o primeiro aproximadamente por volta de 16h10 no dia 17/11/2018 e o outro no dia 18/11/2015, por volta de 7h da manhã na agência da empresa ré na cidade de Lavras/MG, conforme extrato em anexo. (doc.3) O autor teve prejuízo no valor de R$ 3000,00 (três mil reais).

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

O autor nasceu no dia 25/12/1946 e atualmente está com 72 (setenta e dois anos) de idade, conforme identidade em anexo (doc.2). Dessa forma, requeiro nos termos do art. 1048 inciso I CPC/2015 a tramitação prioritária do processo.

2) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO

No caso em questão, aplica-se a súmula 297 do STJ que declara: “’O código de Defesa é aplicável às instituições financeiras”.

Nos termos do art. 14 da Lei 8078/90 é aplicável às instituições financeiras, assim o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos. A responsabilidade do fornecedor é excluída, se ficar provada culpa exclusiva do consumidor ou terceiro e que o defeito inexiste (Lei n. 8.078/90, art. 14, inciso I e II).

A resolução do RESOLUÇÃO Nº 3.694/09 do Bacen declara no seu art 1 º:

Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar: (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.)

I - a adequação dos produtos e serviços ofertados ou recomendados às necessidades, interesses e objetivos dos clientes e usuários; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.)

II - a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, bem como a legitimidade das operações contratadas e dos serviços prestados; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) (grifei)

III - a prestação das informações necessárias à livre escolha e à tomada de decisões por parte de clientes e usuários, explicitando, inclusive, direitos e deveres, responsabilidades, custos ou ônus, penalidades e eventuais riscos existentes na execução de operações e na prestação de serviços; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.)

IV - o fornecimento tempestivo ao cliente ou usuário de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.)

V - a utilização de redação clara, objetiva e adequada à natureza e à complexidade da operação ou do serviço, em contratos, recibos, extratos, comprovantes e documentos destinados ao público, de forma a permitir o entendimento do conteúdo e a identificação de prazos, valores, encargos, multas, datas, locais e demais condições; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.)

VI - a possibilidade de tempestivo cancelamento de contratos; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.)

VII - a formalização de título adequado estipulando direitos e obrigações para abertura, utilização e manutenção de conta de pagamento pós-paga; (Incluído pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009 2

VIII - o encaminhamento de instrumento de pagamento ao domicílio do cliente ou usuário ou a sua habilitação somente em decorrência de sua expressa solicitação ou autorização; e (Incluído pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.)

IX - a identificação dos usuários finais beneficiários de pagamento ou transferência em demonstrativos e faturas do pagador, inclusive nas situações em que o serviço de pagamento envolver instituições participantes de diferentes arranjos de pagamento. (Incluído pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.)

Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto no inciso III, no caso de abertura de conta de depósitos ou de conta de pagamento, deve ser fornecido também prospecto de informações essenciais, explicitando, no mínimo, as regras básicas, os riscos existentes, os procedimentos para contratação e para rescisão, as medidas de segurança, inclusive em caso de perda, furto ou roubo de credenciais, e a periodicidade e forma de atualização pelo cliente de seus dados cadastrais. (Incluído, a partir de 2/5/2014, pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.)

Art. 3º É vedado às instituições referidas no art. 1º recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de seus produtos e serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico. (grifei)

No caso, no dia 17/11/2015 o autor ao perceber que havia desaparecido os documentos e o cartão dentro do caixa preferencial da empresa ré retornou e requereu ao guarda se havia encontrado os pertences. Ao retornar para sua casa, ligou para empresa ré e solicitou o bloqueio do cartão, conforme protocolo de cancelamento n. 417111503249-5 e ainda registrou boletim de ocorrência do furto do cartão. Ao retornar no dia seguinte 18/11/2015, na agência da empresa ré ao verificar o extrato observou que haviam sido retirados indevidamente de sua conta os valores de R$ 1500,00 (um mil quinhentos reais) aproximadamente por volta de 16h10 do dia 17/11/2015 e 07h do dia 18/11/2015 na agência da empresa ré na cidade de Lavras/MG.

O autor fez a contestação administrativa no dia 18/11/2015 na empresa ré e requereu a devolução dos valores retirados de sua conta indevidamente, (doc.4).

A empresa ré propôs transação extrajudicial no dia 30/12/2015 na devolução de R$ 1500,00 (um mil e quinhetos reais) do saque indevido, mas não aceito pelo autor, conforme termo de transação extrajudicial (doc.5). Em virtude da não solução do problema, o autor fez reclamação número 2016/097847 perante o Banco Central, no dia 15/03/2016, conforme documento em anexo (doc.6).

Diante dos fatos apresentados acima, nota se que a empresa ré não resolveu o problema do autor, pois fez uma proposta de acordo no valor de R$ 1500,00 (um mil e quinhetos reais) e não R$ 3000,00 (três mil reais) do valor sacado indevidamente de sua conta. Fica evidente a falha na prestação de serviço, pois a empresa ré não tomou as medidas necessárias do bloqueio do cartão ao tempo e a ainda houve falha na segurança dentro do seu estabelecimento diante do furto ocorrido. Dessa forma, a empresa ré deve ser condenada a responsabilidade civil por fato do serviço. Vejamos a lavra do TRF1:

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE CARTÃO DE DÉBITO. SAQUES REALIZADOS POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade da instituição financeira perante o correntista é objetiva, sendo certo que uma vez comprovada a falha na prestação dos serviços, é dever do banco reparar civilmente o prejuízo causado a seu cliente. 2. Saques indevidos na conta bancária, em valor total considerável, decorrentes de furto de cartão de débito, é apto a causar transtornos na esfera psíquica do cliente, configurando, assim, dano moral indenizável. 3. No caso dos autos, o valor fixado na sentença, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se mostra excessivo, nem irrisório, ante as circunstâncias da causa, uma vez que a autora é pessoa idosa (77 anos) e sem grandes recursos financeiros, que litiga sob o pálio da justiça gratuita, razão por que merece ser mantido o valor arbitrado. 4. Apelação da CEF a que se nega provimento.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da CEF. (AC 0024559-59.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:17/10/2016 PÁGINA:.) (grifei).

3) DANOS MORAIS

Na lei 8078/90 figura a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais decorrentes de disfunção das relações entre fornecedor e consumidor (art. 6º, VI). O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano.

No caso em questão, houve a falha na prestação de serviço praticado pela empresa ré em virtude de não oferecer segurança dentro do seu estabelecimento, pois na conta no autor houve saque indevido no valor de R$ 3000,00 (três mil reais) e sendo que este requereu o bloqueio do cartão, conforme protocolo de cancelamento e boletim de ocorrência do furto do cartão. Dessa forma, a empresa ré deverá ser condenada a indenização por dano moral, nos termos do art. 14 da lei 8078/90.

4) DANO MATERIAL

O dano material ocorre quando alguém sofre, comprovadamente, prejuízo financeiro em decorrência de uma ação praticada irregularmente por outra pessoa ou empresa. É imprescindível que o prejudicado seja capaz de demonstrar que a prática irregular foi à causa de seu prejuízo.

No caso em questão, o autor teve um prejuízo no valor de R$ 3000,00 (três mil reais) diante do saque indevido em sua conta conforme extrato bancário, em virtude da falha da prestação de serviço praticado pela empresa ré. Dessa forma, requeiro que a empresa ré seja condenada ao dano material com a devolução corrigida desde data do evento, qual seja 17/11/2015 e 18/11/2015

5) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA

O CDC adotou a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, uma vez que o magistrado tem o poder de redistribuição (inversão) do ônus probatório, caso verificada a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor.

O que pode acontecer é que, em alguns casos, quando a prova a cargo do consumidor se tornar difícil de ser feita ou muito onerosa (requisito da hipossuficiência) ou quando os argumentos alegados, segundo as regras ordinárias de experiência do magistrado, forem plausíveis (requisito da verossimilhança das alegações), o juiz poderá inverter o ônus da prova.

A inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto a dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito.

No caso em questão, o autor no 17/11/2015 ligou para a empresa ré conforme protocolo cancelamento n. 417111503249-5 para requerer o bloqueio do cartão diante do furto no estabelecimento. No entanto, a empresa ré não o fez há tempo e foi sacado indevidamente de sua conta no valor de R$ 3000,00 (três mil reais). Vejamos a lavra do TRF1 região:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DANOS MORAL E MATERIAL. SAQUES INDEVIDOS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Constatada a hipossuficiência da parte autora, e determinada a inversão do ônus da prova, competia à CEF demonstrar a culpa exclusiva da correntista pelo evento danoso, esclarecendo, inclusive, como ocorreram os saques impugnados em data posterior ao bloqueio do cartão magnético. 2. Ocorre que mesmo instada a especificar as provas que pretendia produzir, a CEF limitou-se a requerer a improcedência do pedido. 3. Embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. 4. Para a fixação do quantum reparatório, devem ser levadas em consideração, entre outros fatores, a condição social da parte autora, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, bem como sua repercussão, e, ainda, a capacidade econômica da demandada. 5. Na hipótese, consideradas todas as circunstâncias da causa, afigura-se razoável o valor da indenização arbitrado na sentença (R$ 10.000,00), pelo que se mantém. 6. Apelação desprovida.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal. (AC 0001232-98.2013.4.01.3501, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:09/10/2017 PÁGINA:.) (grifei).

Dessa forma, requeiro que seja deferida, a inversão do ônus da prova em favor do autor, comprovando a ligação que foi feita a empresa ré para o cancelamento do cartão na data do dia 17/11/2015.

6) DO PEDIDO

Isto posto, requer o autor:

1) A prioridade da tramitação dos autos, nos termos do art. 1048 inciso I CPC/2015, em virtude de que este possui 72 (setenta e dois anos) de idade, conforme documentação de identidade;

2) A inversão do ônus da prova em favor da parte autor, nos termos do art. 6 VII da lei 8078/90 em virtude de que este ligou para a empresa ré requerendo o bloqueio do cartão, na data do dia 17/11/2015, conforme protocolo de bloqueio;

3) A condenação da empresa ré pelo dano moral e materiais no valor de R$ 14.702,44 (quartoze mil e quatrocentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), sendo que R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral e R$ 4.702,44 (quatro mil e setecentos e dois reais e quarenta e quatro centavos), valor atualizado desde evento danoso, nos termos da súmula 54 STJ;

4) A condenação da empresa ré em honorários advocatícios em 20% do valor da causa, em caso de eventual recurso;

5) Protesta pela prova documental e o depoimento do autor;

Da se o valor da Causa no valor de R$ 14.702,44 (quartoze mil e quatrocentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos)

Nesses termos,

p.deferimento.

São João del-Rei/MG, 05 de novembro de 2018

Pablo Resende Pinto

OAB/MG 153.676

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