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21 de Outubro de 2019

[Modelo] Ação de Indenização contra CEMIG (interrupção de energia elétrica, sem notificação)

Pablo Resende, Advogado
Publicado por Pablo Resende
há 3 anos
[Modelo] Ação de Indenização contra CEMIG (interrupção de energia elétrica, sem notificação).docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São João del-Rei/MG

autor, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF: XXX, RG: XXXX, residente e domiciliado na Rua XXX, Bairro XXX, Municipio XXX, /MG, CEP:XXXX, em causa própria vem perante a Vossa Excelência, propor:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face da Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 17.155.730/0001-64, e Inscrição Estadual nº 062.002160-0057, situado na Avenida Barbacena, n.º 1200, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30190-131 pelos fatos e fundamentos a seguir:

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O autor não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, junta se a declaração de hipossuficiência (Doc.1), e a isenção da declaração de imposto de renda referente ao ano de 2016 (doc.2).

1) FATOS

No dia 07 de julho de 2016, mais ou menos por volta das 9h30, no endereço do autor qual seja na Rua XXX (doc.3), o réu sem qualquer comunicação, interrompeu o fornecimento de energia elétrica. Tendo em vista a demora na volta do fornecimento, o autor ligou do seu celular para o réu sendo que foi informado que a energia só voltaria ao normal por volta das 15h30. Alegou que estava fazendo manutenção na rede elétrica, conforme o protocolo 1073273141646.

A energia voltou ao normal, por volta das 14h50.

2) DO DIREITO

A lei 8987/95 que trata sobre o regime de concessão e permissão nos serviços públicos no seu art. 6 § 3ºI relata:

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: (grifo nosso).

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações (grifo nosso).

Para que haja a interrupção do serviço de energia elétrica é necessário o prévio aviso, por motivo de razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. No caso em questão, o réu em nenhum momento avisou o autor (doc.4) que haveria a interrupção da energia elétrica.

A resolução 414 de 2000 da ANEEL, no art. 140 3§º II declara:

A distribuidora é responsável, além das obrigações que precedem o início do fornecimento, pela prestação de serviço adequado a todos os seus consumidores, assim como pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço, observado o disposto no Capítulo XIV, a sua interrupção:

II – após prévia notificação, por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações de unidade consumidora, ou pelo inadimplemento do consumidor, considerado o interesse da coletividade. (grifo nosso).

No art. 173 desta resolução que trata sobre notificações:

Art. 173. Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, prevista na seção III deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições:

I – a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012).

a) 3 (três) dias, por razões de ordem técnica ou de segurança; ou (grifo nosso).

O réu não comunicou por escrito em três dias, por razões de ordem técnica ou segurança, que a rede elétrica onde o autor mora seria interrompida por manutenção da rede elétrica.

A jurisprudência do STJ é pacifica sobre o corte de energia elétrica por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de notificação ao consumidor, RESP/1298735/RS.

2.1) DO DANO MORAL

O dano moral necessariamente precisa provar a conduta, dano e o nexo causal. No entanto a modalidade do dano moral in re ipsa, prescinde de prova, significa dizer que o dano está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorrendo da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.

O corte de serviço de energia elétrica sem o devido aviso ao consumidor por se tratar de serviço essencial por si só gera o dever de indenizar. Por se tratar de relação de consumo, para o caso deve ser aplicada a responsabilidade objetiva, com base no artigo 14, CDC:

"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (grifo nosso).

Tendo em vista que o réu não notificou o autor que haveria a interrupção da rede elétrica ficou caracterizado o dano moral. Vejamos a lavra do TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EM DESTAQUE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - RAZOABILIDADE. - Cabe à empresa concessionária de serviço público que fornece energia elétrica, notificar, de forma destacada, o consumidor de modo a viabilizar a realização do conserto das instalações em prazo razoável. - O corte injustificado do fornecimento de energia elétrica em unidade consumidora residencial, por si só, enseja o dever de indenizar, tendo em vista que se trata de serviço essencial, prejudicando sobremaneira ou decisivamente as atividades rotineiras dos moradores privados de luz. - A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.13.000715-6/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2015, publicação da sumula em 03/07/2015) (grifo nosso).

3) DO PEDIDO:

Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;

b) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;

c) a citação do réu, nos termos do art. 246, do CPC/2015

d) ao final, seja dado provimento a presente ação, no intuito de condenar o réu a indenização por danos morais no valor de R$ 5000,00 (cinco mil reais), tendo vista não ter notificado sobre o corte de energia elétrica;

f) seja o réu condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa;

g) Protesta pela prova testemunhal a serem arroladas e confissão do réu;

Dá-se a causa o valor de R$ XXXX

Nesses termos,

p. Deferimento.

Cidade XXXX/ data e ano

Pablo Resende Pinto

OAB/MG 153.676

4 Comentários

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O endereçamento está errado, a competência para julgar ações da CEMIG é a Vara da Fazenda Pública Estadual continuar lendo

Prezado. Bem lembrado!! A competência da ação da cemig é na vara da Fazenda Pública, pois é a competência é absoluta!!!! continuar lendo

gostaria do contato do Dr Pablo Resende Pinto

obrigado continuar lendo

Boa petição, foi muito útil. Acho interessante requerer a inversão do ônus da prova também. continuar lendo