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21 de Outubro de 2019

O poder de investigação do Ministério Público

Pablo Resende, Advogado
Publicado por Pablo Resende
há 3 anos

RESUMO: A constituição de 1988 outorgou ao Ministério Público fazer a investigação criminal direto. Essa competência invadiu atribuição da Polícia Judiciária. A doutrina contrária diz que não há previsão expressa de o Parquet investigar, pois estaria violando garantias da pessoa ou indiciado. A favorável defende que há dispositivos na legislação infraconstitucional que autoriza esse papel do Parquet. Com a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário º 593.727, o plenário do Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o Ministério Público poderá investigar de forma direta e com prazo razoável, desde que respeitadas às garantias do indiciado e ou da pessoa.

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Ministério Público 2.1 Evolução do Ministério Público no Brasil 2.1 Posições contrárias à investigação criminal direta feita pelo Parquet. 2.2 Posição favorável a investigação direta feita pelo Ministério Público 3. Considerações finais; Referências.

1. INTRODUÇÃO

Este trabalho analisa o poder de investigação do Ministério Público. O Parquet segundo o art. 127 da CF/88 “é instituição permanente, essencial para a defesa do interesse social da ordem jurídica, do regime democrático[1]”.

Tradicionalmente, a Polícia Judiciária detém o monopólio das investigações criminais na apuração das infrações penais, sendo que a autoridade policial preside estas investigações. O Ministério Público, como titular da ação penal pública, durante o inquérito policial, após a entrega do relatório final feito pela autoridade policia, percebendo que esteja faltando algum elemento para sua formação da opinião delituosa, o Parquet poderá requisitar diligências investigatórias à Polícia Judiciária. Competência outorgada pela Constituição Federal e ratificada pela Lei Ordinária do Código de Processo Penal.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, ampliou-se o rol de funções do Parquet previsto no art. 129 do diploma constitucional. Dentre eles se destaca a autuação do Ministério Público em fazer a investigação criminal de forma direta.

O problema é que essa investigação criminal direta estaria invadindo o monopólio da Polícia Judiciária prevista no art. 144 § 4º IV da CF/88. Outro argumento utilizado é que, o Ministério Público só terá competência para investigar apenas no inquérito civil, segundo o art. 129 inciso III da Carta Republica de 1988. Ato contínuo, o Parquet só pode requisitar diligências investigatórias e não fazer a investigação propriamente dita, conforme o inciso VIII do art. 129 do diploma constitucional.

O Ministério Público poderá investigar no âmbito penal, desde que sejam respeitadas as garantias constitucionais do indiciado ou da pessoa para que não ocorra abuso por parte deste.

A presente pesquisa irá analisar o papel exercido pelo Ministério Público ao conduzir a investigação criminal direta ao invés de ser somente a autoridade policial na apuração de crimes. Para a justificativa do presente tema foi que, o Congresso Nacional colocaria em votação a proposta de emenda à constituição n.º 37-A de 2011 que acabaria com o poder de investigação do Ministério Público e apenas a Polícia Judiciária teria o monopólio. No entanto, em 2013 com protesto nas ruas o projeto foi arquivado.

O Ministério Público exerce um papel importante na investigação criminal, de maneira que sem a sua participação, boa parte dos crimes não teria solução.

Existem varias obras sobre o presente trabalho tais como Waldemiro Gomes Neto, Luiz Flávio Gomes, Cesar Roberto Bitencuort, Luis Roberto Barroso e Valter Furtado, dentre as quais se destacam a legitimidade da função investigatória do Ministério Público de Lenio Luiz Streck e, Luciano Feldens que analisa sobre a investigação direta pelo Ministério Público. Outra obra, contrário ao entendimento da investigação direita e sobre Ministério Público e investigação criminal de Rogério Lauria Tucci alegando que o Parquet não poderá investigar, pois atentaria contra os princípios constitucionais que o indiciado teria direito.

A pesquisa necessária à consecução deste projeto realizar-se-á, sobretudo, de maneira bibliográfica e documental, visando à análise do surgimento, evolução e atualmente o poder de investigação do Ministério Público.

O assusto do poder de investigação do Parquet ficou em evidencia no ano de 2013, através da mídia nacional com a PEC 37 de 2011 que colocaria o fim da investigação direita pelo Ministério Público. O Supremo Tribunal Federal nesse ano de 2015 pacificou o tema dizendo que o Parquet poderá fazer a investigação direta.

Por isso, o foco desta pesquisa será agrupar os argumentos mais bem trabalhados dos doutrinadores, assim como as mais bem fundamentadas decisões judiciais, a fim de que se possa sustentar, fundamentadamente, a proposta do futuro artigo.

Os recursos utilizados para tanto serão a internet e a visita a bibliotecas.

2. MINISTÉRIO PÚBLICO

2.1EVOLUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NO BRASIL

Não há uma data e um local precisos de quando e onde a Instituição Ministério Público teria surgido. Contudo, é possível identificar em algumas civilizações passadas, “cargos e funções públicas com atribuições similares àquelas que hoje são destinadas aos representantes do Ministério Público[2]”.

Alguns pesquisadores e historiadores do direito traçam a história do Ministério Público, por exemplo, retornando à civilização egípcia, onde existiam funcionários reais que eram conhecidos como procuradores do rei, cujas funções eram castigar aquelas pessoas que se opunham ao Faraó e reprimir os mentirosos e os violentos. No entanto, esses procuradores também eram responsáveis por proteger e defender os cidadãos frágeis, como os órfãos e as viúvas.

Na Grécia antiga, por volta do século VII e VIII a. C., havia também certos cargos, como os de cinco magistrados da Instituição dos éforos, e de seis tesmotetas, membros do Arcontado, que eram responsáveis pela execução da legislação e pelo exercício da acusação penal, e que “poderiam ser antepassados do Ministério Público[3].”

Igualmente, na Roma Antiga, identificam-se alguns percussores da criação da instituição do Ministério Público, tais como: os censores, os questores, o fisciadvocatum, o defensor civitatis, os procuratorescaesaris, o praetorfiscalis, os irenarcha, os praefectusurbis, os praesidesoscuriosi, os frumentariie os stationarii. O referido autor[4]descreve suas funções da seguinte maneira “Os seis últimos eram responsáveis pela manutenção da ordem pública. Eram uma espécie de policiais romanos, não se subsumindo corretamente na atual configuração ministerial. [...] o referido autor continua analisando O maior posto era o do irenarcha, oficial superior aos demais. O curiosi era uma espécie de ouvidor itinerante, que trazia ao imperador as reclamações de abusos ocorridos nas províncias. Os stationarii realizavam a mesma função, de forma fixa. Os censores eram observadores da conduta moral dos romanos, em busca de algo que fosse passível de repreensões. Os questores investigavam crimes de homicídio e recebiam e guardavam multas em nome do Império Romano. Eram muito valorizados e respeitados. Por sua vez, ao defensor civitatis, escolhido entre seus pares, cabia defender as classes inferiores de possíveis abusos de autoridades. Enfim, os fisciadvocatum, os procuratorescaesaris e o praetorfiscalis, eram funcionários que geriam os bens e receitas imperiais [...]”. Confiscavam o patrimônio de romanos condenados, possuindo competência para a persecução criminal em nome do Império Romano[5].

Nota-se que embora a maioria atuasse na área fiscal, que hoje não é mais uma função atribuída ao Ministério Público, alguns deles desempenhavam o papel de reprimir os delinquentes, defendendo assim as cidades.

Outros pesquisadores datam como o ponto de origem do Ministério público a Idade Média, e apontam como percussores os saions germânicos, funcionários dos senhores feudais, que tinham como função a defesa de incapazes e de órfãos; o GermeinerAnklager, que detinha a função de acusador; e osmissidominici, que desempenhavam diversas funções como, por exemplo, receber queixas e reclamações dos súditos do soberano, manter o controle da paz no interior do país e regulamentação do direito canônico, julgar pedidos de auxílio por parte de pessoas desamparadas, e serviam como curadores de órfãos e incapazes.

Por outro lado, há aqueles que acreditam que a instituição teria surgido com o avvocatodellagran corte, os avvogadori, e os conservatoridellalegge na penísula itálica no século XIII. E ainda, quem aponta esta origem no estado de Portugal na figura do procurador da Coroa existiu em Portugal, já sob o reinado de Afonso III, em 1829. Igualmente, em 1837, o Rei Don Juan I criou “El Ministério Fiscal”, que guardava certa semelhança com o Ministério Público atual[6].

Na verdade, a instituição Ministério Público nos seus moldes atuais teve sua origem na França, no século XIII, na figura dos procuradores do rei, que tinham como função denunciar e perseguir os criminosos. Embora a figura do procurador do rei fosse regulamentada também em outras “ordonnances”, como a Ordonnance de 1302, que reconheceu o Ministério Público como instituição, foi só com a Ordonnance Criminelle, de 1670, que o Ministério Público passou a atuar na função de acusador nos moldes atuais[7].

Em 1789, com a Queda da Bastilha, o Ministério Público tornou-se agente do Poder Executivo, competente a fiscalizar o cumprimento das leis e dos julgados. E, após revolução francesa, passou a ser organizado com maior clareza e consolidadas as suas atribuições.

A história do Ministério Público no Brasil, de certa forma, surge com a história da Instituição em Portugal, na qual a primeira referência explícita à figura do Promotor de Justiça, aparece nas Ordenações Manuelinas, de 1521, e nas Ordenações Filipinas, de 1603[8]. Nestas últimas, aparecem também outras figuras, tais como a do Procurador dos Feitos da Coroa, a do Procurador dos Feitos da Fazenda e a do Solicitador da Justiça da Casa da Suplicação. O autor explica que todos esses cargos tinham funções que, posteriormente, iriam ser exercidas pelos membros do Ministério Público[9].

As instituições jurídicas políticas brasileiras, então, seguiam o Direito Lusitano, e até 1609, funcionava apenas a Justiça de Primeira Instância, sendo que nesta não havia o Ministério Público.

No Brasil, não havia referência à Instituição do Ministério Público. Este veio a ser tratado, de modo sistemático, somente com o Código de Processo Penal de 1832, no qual o Promotor de Justiça era tido como órgão de defesa da ação penal pública.

Onze anos depois, foi publicado Decreto n.º 120, de 21 de janeiro de 1843, que fazia referência à regulamentação da instituição do Ministério Público. Neste decreto, era afirmado que “[...] promotores seriam nomeados pelo Imperador do Município da Corte e pelos Presidentes nas Provinciais, por tempo indefinido, e serviriam enquanto houvesse conveniência na sua conservação no serviço público, sendo, caso contrário, indistintamente demitidos por aqueles que os nomearam[10] [...]”.

Já na República Velha, o Ministro da Justiça, Manuel Ferraz Campos Sales, foi o percussor da Independência do Ministério Público no Brasil, com a criaçãodo Decreto n.º 848, de 11 de outubro de 1890. Neste mesmo ano, pelo decreto 1030, o Ministério Público surgiu como instituição necessária na defesa dos interesses sociais, individuais e indisponíveis.

Foi posteriormente na Constituição de 1891, no seu art. 58 § 2º, que o Presidente da República criou o cargo de Procurador Geral da República, e as suas atribuições definidas em leis.

No ano de 1934, foi promulgada a carta republicana de 1934, o período em que o Brasil foi governado por Getulio Vargas. Durante esse período, ela regulamentou as atribuições do Ministério Público como instituição.

A Constituição de 1937 já faz menção ao Procurador Geral da República como o chefe do Ministério Público Federal. Com o golpe de estado dado pelo Presidente Getulio Vargas no mesmo ano, o Ministério Público desapareceu como instituição, sendo que uma das perdas foi à estabilidade e a paridade de vencimentos que vinha sendo garantido pelas constituições anteriores.

No código de Processo Civil de 1939, o Ministério Público começou a intervir em diversas áreas, especialmente na condição de “custos legis”. Neste período, o Promotor de Justiça passou a atuar como fiscal da lei, apresentando seu parecer após a manifestação das partes, no prol do interesse público existente entre as lides. O Código de Processo Penal de 1941 ratificou a posição do Ministério Público como titular da ação penal, dando-lhe o poder de requisição de instauração de inquérito policial, entre outras características do procedimento instrumental.

Na Carta Republicana de 1946, o Ministério Público obteve a independência em relação aos poderes de República. Assim, seus membros viram restabelecidos os princípios da estabilidade e da inamovibilidade. O ingresso na carreira, então, passou a ser possível através de concurso público, estando prevista a promoção. E a remoção somente seria possibilitada por representação motivada da Procuradoria Geral.

A inovação surgiu quando o Presidente da República escolheu o Procurador Geral da República como chefe do Ministério Público Federal, mas com a aprovação do Senado Federal. Para isso, o individuo precisava preencher os mesmos requisitos exigidos para o STF (Supremo Tribunal Federal), tais como: a idade de 35 anos, um notável saber jurídico e uma inabalada conduta.

A Carta Magna de 1967 alterou a posição do Ministério Públicocolocando a instituição dentro do capitulo VIII referente ao Poder Judiciário. No entanto, não houve nenhuma mudança quanto ao concurso público (provas e títulos) e à estabilidade. Os membros do Ministério Público, após dois anos de exercício de sua função, não poderiam ser destituídos, salvo por sentença judicial transitada em julgado, ou seja, desde que não houvesse recurso nas vias judiciais, ou por processo administrativo dentro da própria instituição.

Pela Emenda Constitucional n.º 7, de 1967, promulgada no regime militar que foi implantado em 1964, o Ministério Público passou a posicionar-se dentro do Poder Executivo, sendo que o Presidente da República voltou a estabelecer normas a serem adotadas na organização dos Ministérios Públicos Estaduais com a lei complementar n.º 40, de 1981.

Na atual Constituição Federal de 1988, o Ministério Público ganhou autonomia e independência e aumentou suas funções institucionais[11].

Finalmente, anos depois, foi editada a Lei 8.625, de 1993, que regulamentou a Lei orgânica nacional do Ministério Público, dispondo normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados.

2.1 POSIÇÕES CONTRÁRIAS A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DIRETA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

O art. 144 § 4º da Carta Republicana de 1988 diz que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:[12]

Determinados autores, como Tucci[13], Neto[14] e Gomes[15] defendem que o Ministério Público não tem o poder de fazer a investigação, cabendo somente à polícia judiciária o monopólio da investigação segundo o art. 144 e seguintes não caberá o Parquet poderes de investigação criminal própria.[16]

Este dispositivo constitucional demonstraria que a Polícia Federal e a Judiciária teriam o monopólio para a apuração das infrações penais. Assim, o Ministério Público não terá o poder de investigação de forma direta.

A doutrina entende que, nas funções institucionais do Ministério Público, outorgado pelo legislador constituinte de 1988 do art. 129 não está autorizado expressamente o poder de investigação do órgão ministerial. O dispositivo do inciso III mostra que o Ministério Público detém o monopólio do inquérito civil, mas não o inquérito policial[17].

O inciso VII que diz sobre o controle externo da atividade policial feito pelo Ministério Público, “afronta as garantias constitucionais asseguradas ao imputado, que se consubstancia numa atuação afrontosa do dueprocessoflaw e aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal[18]”.

Em relação aos incisos LIV e LV, não seria respeitado o devido processo legal, que nele incluem os princípios do contraditório e da igualdade. O Ministério Público, fazendo a investigação diretamente, teria um desequilíbrio entre as partes, (Ministério Público e o suposto autor do crime), ou seja, um abuso de poder do órgão Ministerial.

A posição da Ordem dos Advogados do Brasil é de que o Ministério Público não tem o poder de investigação criminal, pois não tem fundamento legal e constitucional. Ademais a sua investigação comprometeria a investigação dos fatos e ainda a violação as garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório[19].

Atualmente ministro do Suprimo Tribunal Federal Luiz Roberto Barroso apresentou outros argumentos contrários à investigação criminal feita pelo Ministério Público dentre eles destaca que concentrar no Parquet a atribuições investigatórias é indesejável e estaria atribuindo excesso a essa instituição. Declarou que essa concentração afastaria a impessoalidade do Ministério Público para manter no momento de decidir pelo oferecimento ou não da denuncia. E por fim, o Parquet já dispõe de instrumentos suficientes para suprir deficiências e coibir desvios da atuação policial[20].

Uma decisão que ficou muito famosa naquela época sobre o poder de investigação do Ministério Público, foi a do ano de 2003, ocorrida na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na qual foi julgado um recurso ordinário em Habeas Corpus 81-326-7 do Distrito Federal, decidido pelo ministro na época, Nelson Jobim. Conforme essa decisao, o Ministério Público do Distrito Federal e territórios não detêm legitimidade para investigar um delegado de polícia civil, que praticou um crime, usando o controle externo da atividade policial[21].

A decisão foi unânime no sentido de que ao Ministério Público não compete realizar investigação criminal, sendo que, o Ministro Nelson Jobim, no seu voto citou argumentos de que o Parquet não poderá investigar, pois a Constituição Federal de 1988 não outorgou poderes investigatórios. Relatou que o Ministério Público tem competência para requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito civil previsto no art. 129 III do texto Republicano de 1988[22].

No Julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.727 do Estado de Minas Gerais, no plenário do Supremo Tribunal Federal em 14 de maio de 2015, o Ministro Cesar Peluzo no seu voto começa fazendo evolução histórica de como surgiu o inquérito policial no Brasil e ainda cita a atribuição da polícia judiciária, previsto no art. 144 e seguinte da Constituição Federal de 1988 [23]. Sobre o tema declara que não existe no ordenamento norma expressa que permite que o Parquet realize investigação e instrução preliminar ou preparatória da ação penal de conhecimento, de caráter condenatório[24]. Relatou que a Constituição Federal deixou claro que não constitui função do Ministério Público apurar infrações penais mediante atos próprios de investigação e de instrução na primeira fase da investigação[25]. Afirmou que a Carta Republicana no seu art. 129 inciso III atribuiu funções institucionais como promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos[26].

No final do seu voto o Ministro admitiu que o Ministério Público promoverá atividades de investigação de infrações penais, como medida preparatória para instauração de ação penal, desde que o faça nas seguintes condições, primeiro mediante procedimento regulado, por analogia pelas normas que governam o inquérito policial. Segundo que o procedimento seja de regra público e sempre supervisionado pelo Poder Judiciário. Terceiro e que tenha por objeto fato ou fatos teoricamente criminosos, praticados por membros ou servidores da própria instituição, ou praticados por autoridades ou agentes policiais ou ainda, praticados por outrem, se, a respeito, a autoridade policial, cientificada, não haja instaurado inquérito policial[27].

2.2. ARGUMENTOS FAVÓRAVEIS A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DIRETA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Receita Federal realiza, com alguma freqüência, não apenas diligências investigatórias, como também operações que têm como móvel, tanto a constituição de um auto de infração, quando a repressão a determinados delitos. Por exemplo, reprimir o contrabando e o descaminho (art. 334 do Código Penal). A própria “representação fiscal para fins penais”, dirigida ao Ministério Público, veicula informações atinentes a operações financeiras do contribuinte-investigado, as quais têm como intuito comprovar a autoria e materialidade do delito de sonegação fiscal, Lei. 8.137/90[28].

O Banco Central tem um departamento de combate a ilícitos cambiais e financeiros, ligados à diretoria de fiscalização. São efetuadas diligências que além de instruir o procedimento administrativo, terão como destinatário o Ministério Público, para que proceda criminalmente contra os investigados[29].

No Poder Legislativo, existem as comissões parlamentares de inquérito, que estão consignadas pelo art. 58, § 3º da Constituição Federal de 1988, e que têm: “poderes de investigações próprias das autoridades judiciárias, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas[30]”.

Outro dispositivo seria o art. 269 e seus parágrafos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que permite que se for cometido algum delito, será instaurado o inquérito a ser presidido pelo direito de serviços de segurança ou se, o indiciado ou o preso for membro da casa, pelo corregedor ou corredor substituto. Nos seus parágrafos seguintes, após o termino da investigação será remetido a autoridade policial[31].

Quanto ao Poder Judiciário, cabe apenas a ele próprio, e jamais à Polícia, a investigação de magistrados envolvidos em práticas criminosas. Dispõe a lei orgânica dos magistrados[32], no seu o art. 33 da Lei Complementar 35/79, que são prerrogativas do magistrado declara no seu inciso II que não ser preso se não por ordem escrita do Tribunal ou do órgão competente para o julgamento caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado. E no seu parágrafo único relata que quando, no curso de investigação houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação.

Em relação aos membros do Ministério Público da União, isso não é diferente. Segundo a Lei Complementar 75/93, no seu art. 18, que são prerrogativas dos membros do Ministério Público e no parágrafo único, quando no curso de investigação, houver indicio da prática da infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da Republica, que designará membro do Parquet para prosseguimento da apuração do fato.[33]

O art. 43 do Regimento do Supremo Tribunal Federal relata que ocorrendo infração àlei penal na sede ou dependências do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou sua atribuição a outro Ministro. No seu parágrafo primeiro, o Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a instauração à autoridade competente.[34]

Todos esses exemplos mostram que não é somente a polícia judiciária que poderá investigar. Existem outros órgãos autorizados por lei fazer a investigação, em vez de ser somente ser à autoridade policial. Desse modo, comprova-se que a polícia judiciária não detém a exclusividade da investigação criminal. Dessa forma, o Ministério Público poderá fazer a investigação criminal diretamente.

O procurador da república, Dr. Valter Furtado [35] apresenta, no Instituto Brasileiro Criminal, 15 (quinze) razões para que o Ministério Público investigar infrações penais. A primeira é que atividade prevista em lei e compatível com a finalidade do Ministério Público, tanto que prevalece na Europa, e, portanto, amparada pelo art. 129 IX da CF/88. [36]

Atualmente, vem prevalecendo na Europa, a investigação criminal direta pelo Ministério Público. No Brasil, está amparada pelo inciso IX do art. 129 do texto constitucional, que o órgão ministerial teria respaldo, pois estaria atendendo a outra finalidade, desde que compatível com sua função, e a investigação criminal é de fundamental importância para a formação delituosa do Ministério Público.[37]

O aludido autor explica que a Lei Complementar n.º 75/93, nos seus art. 8 e seguintes, dá autorização ao Ministério Público para fazer a investigação direta. O que chama a atenção é que no Estatuto do Idoso, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Eleitoral está expressa a atribuição da investigação direta pelo Parquet.[38]

Terceira razão, a tendência dos ordenamentos jurídicos é atribuir investigação criminal ao Ministério Público, assim como ocorre na Europa, Alemanha, Itália, Portugal e França[39].

Quarta razão, uma das reclamações do relatório da ONU sobre execuções sumárias do Brasil é que as unidades do Parquet deveriam dispor de um grupo de investigadores e ser encorajadas a realizar investigações independentes contra acusações de execução sumárias. [40]

Quinta razão, o sistema do juizado de instrução releva inconvenientes, como o compromisso da imparcialidade do juiz, que determinaram o seu desprestígio na Europa. E no sistema de investigação exclusivamente policial, praticamente abandonado, causa inúmeros problemas da sua eficiência na apuração de infrações[41].

Sétima razão, na Constituição Federal não se encontra dispositivo que autorize pensar em exclusividade em relação à atividade de polícia judiciária da União, para excluir a atuação das outras policias civis além do que separa nitidamente a função de investigar infrações penais da de polícia judiciária, conforme fica claro da leitura dos §§ 1º, I e IV, e do art. 144[42].

Oitava razão, qualquer titular de um direito de ação deve ter a faculdade de colher, por si, dentro de parâmetros legais e éticos, os elementos que sustentarão o seu pedido ao Judiciário, sob pena de ver coarctado o seu direto de ação, a prevalecer à tese negativa da função investigatória do Parquet, este órgão encontrar-se-á na insólita situação, dentro do nosso ordenamento, de único titular de ação sem a faculdade de colher as informações e documentos necessários para supedanear a sua pretensão, vendo-se eventualmente na contingência de promover ações e arquivamentos temerários[43].

Nona razão, o Ministério Público é órgão autônomo, cujos membros gozam de garantias constitucionais como a inamovibilidade e vitaliciedade e independência funcional, o que implica maior probabilidade de desenvolvimento e resultado útil de determinadas investigações, como as que envolvem políticos influentes ou integrantes da Polícia, sobretudo os mais graduados[44].

Decima razão, o controle externo da atividade policial, função atribuída ao Parquet pelo art. 129, VII, da CF, é notoriamente inviável sem a possibilidade de investigação criminal independente, donde se invoca a teoria dos poderes implícitos[45].

Decima primeira, a investigação é apenas um instrumento de formação de convicção, não um fim sem si mesma, sendo a diferença entre investigações civis e penais apenas para fins metodológicos inclusive quanto ao uso de determinados instrumentos, como a interceptação telefônica, não se podendo esquecer que provas extraídas de um inquérito civil podem embasar uma ação penal, da mesma forma que indícios colhidos em uma investigação criminal podem sustentar uma pretensão civil[46].

Decima terceira se é correto, como ninguém parece discrepar, que a ação penal pode ser deflagrada sem inquérito policial art. 46, § 1º, do Código de Processo Penal, que o Parquet pode promover inquéritos civis art. 129, III, da Constituição Federal de 1988 e que frequentemente nestes inquéritos civis, por exemplo, nos que apuram improbidade administrativa surgem indícios da autoria de ilícitos penais, suficientes para o ajuizamento de uma ação penal, soa incoerente e formalista ao extremo a ideia de negar ao Parquet a possibilidade de desenvolver investigações penais[47].

Decima quarta, a alegação segundo a qual investigações promovidas pelo Ministério Público seriam parciais, porque visariam apenas a coligir provas tendentes a uma futura condenação, é de todo improcedente, porque a prova da fase inquisitorial só serve para o recebimento da ação, devendo toda a prova exceto a técnica ser reproduzida em juízo. Não se espera do órgão investigador, seja ele Polícia ou Ministério Público, imparcialidade, atributo judicial, mas apenas impessoalidade. A Polícia está sempre em contato com o Parquet e é obrigada a atender suas requisições, sendo a mera ideia dessa pretensa equidistância um disparate e a probabilidade de um membro do Ministério Público distorcer os fatos na fase pré-processual não é maior que a de um delegado de polícia fazer o mesmo. [48]

Decima quinta, possibilitar ao Parquet a condução direta de investigações criminais atende ao art. 37 caput da Constituição Federal de 1988, pois agrega eficiência a determinadas investigações, de acordo com a influência que o investigado possa exercer o tipo de investigação, por exemplo, coleta e análise de documentos, a necessidade de formular um juízo direto e objetivo sobre os fatos. [49]

A prática tem demonstrado como é relevante a atividade investigatória do Parquet no campo criminal, seja no combate a abusos na função policial, seja na apuração de crimes como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, fraude contra o sistema financeiro e corrupção, sendo o famoso caso do desvio de recursos no TRT de São Paulo apenas um dos inúmeros em que se revelou fecunda a condução de investigações no âmbito interno do Ministério Público.

No Habeas Corpus n.º 93930, de 07 de dezembro de 2010, o Ministro Celso de Melo apresentou voto favorável à investigação criminal, feita pelo Ministério Público, e foi contra os policiais militares do Rio de Janeiro, por terem praticado tortura contra o infrator na apreensão da droga. O argumento utilizado por ele é o entendimento pacificado atualmente da investigação criminal feita pelo Ministério Público.

O Ministro Celso de Melo, no seu voto sobre o Habeas Corpus 93930, oriundo o Estado do Rio de Janeiro, antes de adentrar ao mérito da ação, no inicio de seu voto, faz uma pergunta se pode ou não o Ministério Público diante do contexto constitucional atual promover a investigação criminal de forma direta. Antes de responder a esta questão, ele impõe algumas indagações prévias para a fundamentação do seu voto, tais como o inquérito policial é promovido pela polícia judiciária, sendo presidida pela autoridade policial e como também de promover à apuração do suposto crime e consequentemente a identificação do suposto autor. Esta atribuição foi outorgada pela carta republicana de 1988 no seu art. 144 § 4º.

No entanto, essa competência não impede que o Ministério Público indique os fundamentos jurídicos de suas manifestações e determine a abertura de inquérito policial ou requisição de diligências, com intuito de busca a verdade real e para a formação de sua opinião delituosa.

O órgão ministerial pode prover de outros elementos de convicção que não seja necessariamente o inquérito policial para a formação delituosa, ou seja, este procedimento é dispensável. Embora a autoridade policial não tenha instaurado a investigação, o Ministério Público pode iniciar a persecução criminal. A atuação do órgão ministerial, no contexto da investigação criminal em nada irá comprometer a atribuição da polícia judiciária, pois sempre caberá a presidência do inquérito policial. Na verdade, representam um exercício de cooperação entre as duas instituições, ambos na apuração da verdade real. A ideia de cooperação caracteriza o legitimo exercício do controle externo da atividade policial feita pelo Ministério Público sobre a atividade desenvolvida pela polícia judiciária. Este controle externo foi criado com intuito de conter eventuais excessos praticados pelos organismos policiais que possam cometer[50].

Após as considerações preliminares, o Ministro verifica se é constitucionalmente lícito ao Ministério Público fazer de forma diretamente a investigação criminal. Ele complementa ao examinar a norma contida no art. 144 da Constituição Federal, se há legitimidade constitucional, ou não do desempenho do órgão ministerial que lhe permita promover, enquanto titular da ação penal pública fazer investigações penais fora do âmbito da polícia judiciária.[51]

No presente habeas corpus, o impetrante recorreu contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça, onde foi decidido que a investigação criminal feita pelo Ministério Público é valida.[52]

O Ministro concordando com a procuradoria geral da república declara que é lícito o Ministério Público promover por conta própria os atos de investigação penal, respeitadas, não obstante a unilateralidade desse procedimento investigatório, as limitações que incidem sobre o Estado em relação à persecução criminal. Esta unilateralidade das investigações não autoriza o órgão ministerial e a polícia judiciária a respeitar as garantias jurídicas ao suspeito e ao indiciado, pois o desrespeito dos agentes policiais ou representante do Ministério Público releva-se a gerar a absoluta desvalia das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação criminal[53].

Sobre o procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público, tem-se que o processo não afetaria o exercício, pela autoridade policial, de condução da presidência do inquérito policial.

O Ministro cita, no seu voto, os comentários de Lenio Luiz Streck e de Luciano Feldens[54] sobre a legitimidade constitucional do poder reconhecido ao órgão ministerial, e qualifica os membros a promover por conta própria à investigação criminal necessária à formação delituosa.

Após os comentários dos doutrinadores, o Ministro analisou os incisos VIII e IX do art. 129 da Carta Republicana, e relatou que houve expressa outorga constitucional de poderes ao órgão ministerial, requisitar e promover a execução de diligências investigatórias, e bem como desempenhar outras funções que foram atribuídos, desde que compatíveis com a sua finalidade.

Em seguida, ele recordou que a constituição federal de 1988 foi decisiva para consolidação do Ministério Público, pois outorgou atribuições interrogáveis. [55]

Graças às mudanças feitas pela Constituição Federal, o Ministério Público atendeu a reivindicação da própria sociedade civil. Dessa forma, o Parquet no âmbito da persecução criminal penal, quando instaurada em sua fase pré-processual, uma posição de inegável eminência, na medida em que se lhe atribuíram funções institucionais de magnitude irrecusável, dentre as quais avultam as de promover privativamente a ação penal pública, na forma da lei, bem assim a de exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo vedada, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas[56].

Ele entendeu que o poder de investigar no âmbito penal também compõe o complexo de funções institucionais do Ministério Público, pois esse pode tornar efetivo o exercício por esta instituição. Competências essas outorgadas em norma expressa, pelo próprio texto constitucional[57].

Isso significa que a outorga dos poderes explícitos, ao órgão ministerial, tais enunciados no art. 129, incisos I, VI, VII, VIII e IX, da carta republicana de 1988[58]

O referido ministro citou o autor Maximiliano para legitimar o poder de investigação do Ministério Público, faz em torno dos poderes implícitos que enfatiza que a outorga de competência expressa à determinação órgão estatal importa em deferimento implícito, a esse mesmo órgão, dos meios necessários à integral realização dos fins que lhe foram atribuídos[59].

Ele concluiu que revestir-se de integral legitimidade constitucional pelo Ministério Público, a investigação penal que é reconhecida com apoio desta teoria dos poderes implícitos. Caso não fosse adotada, perderia por completo as atribuições constitucionais expressamente conferidas ao órgão ministerial em sede de persecução criminal, tanto na fase preliminar quanto na fase judicial[60].

Um argumento que não convenceu o Ministro[61] é a objeção no art. 144 § 1º, IV que atribuir aos organismos policiais o monopólio das investigações penais. Para ele, isso não inibe a atividade de investigação criminal do Ministério Público. Ele complementou que a instituição policial, qualquer que seja a dimensão que esteja estruturada, não detém o monopólio da competência investigatória, pois segundo alguns doutrinadores, “o ordenamento constitucional não impede que outros órgãos estatais, diversos da polícia judiciária possam fazer a investigação propriamente”.[62]

O autor processualista é citado pelo Ministro e explica[63] que, em seu código de processo penal comentado, há não exclusividade da polícia judiciária, no âmbito das investigações penais.

O Ministro cita também que no primeiro semestre de 2009, a mesma segunda turma julgou o Habeas Corpus 91.661/PE, tendo como relatora a Ministra Ellen Gracie denegou a ordem, por reconhecer, unanimemente, a legitimidade constitucional do poder de investigação criminal do Ministério Público, especialmente, por delito supostamente praticado por agentes policiais.

O aludido ministro, no seu voto, relatou que sempre teve esse entendimento, quando este era Promotor de Justiça no estado de São Paulo. Quando era membro, ele instaurou uma investigação penal em matéria eleitoral, procedendo à inquirição de testemunhas, requisição de documentos e exames periciais ao esclarecimento da verdade real, para apuração dos fatos. Esse procedimento feito por ele foi reconhecido pelo Tribunal Superior Eleitoral.

O Ministro, durante o voto, que não se pode dizer que o reconhecimento do poder investigatório do Ministério, “poderia frustrar, comprometer ou, ainda afetar a garantia do contraditório estabelecida em favor da pessoa investigada[64]”. Essa fundamentação garantia outorgada aos acusados não incide na fase pré processual e somente no processo penal, instaurado em juízo. Ele cita a orientação firmada por esta corte suprema de que a inaplicabilidade da garantia do contraditório ao procedimento de investigação policial tem sido reconhecida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência dos tribunais[65], sendo que foi pacificado com o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 593.727 feito pelo Supremo Tribunal Federal sobre o poder de investigação do Ministério Público.

O aludido Ministro, além de relatar a inaplicabilidade do contraditório na fase pré-processual, faz uma observação de que a unilateralidade das investigações desenvolvidas pelo Estado, tanto pela autoridade policial, quanto pelo Ministério Público ou por uma CPI, não autoriza a válida formulação de qualquer decisão condenatória, pois, os elementos de convicção nelas produzidas, porém, não reproduzidos em juízo sob a garantia do contraditório, forem os únicos dados probatórios existentes contra a pessoa investigada, o que afasta a objeção de que a investigação penal, quando realizada pelo Ministério Público, poderia comprometer o exercício do direito de defesa[66].

O Ministro reconheceu a legitimidade constitucional do poder do Ministério Público, por direito próprio, promover investigações penais nas hipóteses - situações de lesão ao patrimônio público ou, então, como na espécie, excessos cometidos pelos próprios agentes e organismos policiais, como tortura, abuso de poder, violência arbitrária, concussão ou corrupção ou, ainda, nos casos em que se verificar uma intencional omissão da Polícia na apuração de determinados delitos ou se configurar o deliberado intuito da própria corporal policial de frustrar em função da qualidade da vítima ou da condição do suspeito, a adequada apuração das infrações penais[67].

O Aludido ministro, antes de encerrar o seu voto, relatou a necessidade de discutir os limites da atividade investigatória do Ministério Público. As pessoas que estão submetidas às investigações penais realizadas pelo órgão ministerial poderão se opor aos direitos e às prerrogativas de que são titulares se considerar que inexistem, em um Estado fundado em bases democráticas, poderes absolutos ou ilimitados, de qualquer inquérito policial ou procedimento investigatório instaurado no âmbito do aparelho do Estado[68].

Nas investigações penais, feitas pelo órgão ministerial, e sem prejuízo da permanente possibilidade de controle jurisdicional de seus atos, não poderá desrespeitar o direito ao silêncio, não poderá determiná-la que produza prova contra si, não participar da reconstituição do crime. Esta investigação deverá conter todas as peças colhidas pelo Ministério Público, não podendo o parquet escolher a prova que ele acha conveniente. O investigado também, bem como o seu Advogado, tem o direito de acesso aos autos, podendo examiná-los extrair cópias ou tomar depoimentos.

Outro ponto que ele declarou é com relação ao postulado da comunhão das prova. Esta uma vez regulamentada, no procedimento introduzido, no procedimento persecutório, não pertence às partes, mas integra os autos. Uma observação que deve ser feita é que não poderá intimar o Advogado como testemunha, depor sobre fato relacionado com a pessoa do seu cliente.

No contexto do sistema constitucional brasileiro, a unilateralidade da investigação penal, tanto a diligência pelo Ministério Público, quanto pela autoridade policial, não tem o cordão de abolir os direitos e as garantia de suprimir as liberdades ou de conferir aos representantes do “Parquet” poderes absolutos (de todo inexistente) na produção da prova e na pesquisa dos fatos[69].

O Ministro declarou que no Ministério Público vão incidir as limitações de ordem jurídica, sob pena de desvalia dos elementos de informação coligidos e produzidos com desrespeito aos direitos e garantias da pessoa investigada[70].

Ao final, do voto, ele julgou improcedente o pedido do habeas corpus, por entender que o Ministério Público dispõe de competência para promover por autoridade própria, investigações de natureza penal, desde que respeitadas pelo “Parquet”, os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa ao investigado do Estado, sem prejuízo da possibilidade sempre presente no Estado Democrático de Direito do permanente (e inafastável) controle jurisdicional dos atos praticados pelos Promotores de Justiça e Procuradores de Republica[71].

No ano de 2015, o plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 593.727 do Estado de Minas Gerais e pacificou o entendimento de que o Ministério Público dispõe de competência promover por autoridade própria, e com prazo razoável poderá fazer a investigação de natureza penal desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados sem prejuízo da possibilidade, sempre presente no Estado Democrático de Direito, do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados, ou seja, Sumula Vinculante n.º 14 praticados pelos membros dessa instituição[72].

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Neste artigo, analisamos o poder de investigação pelo Ministério Público. Primeiramente, vimos que com a promulgação da Constituição Federal de 1988, e a implantação do Estado Democrático de Direito, o Ministério Público ampliou suas atribuições e também ganhou sua total autonomia e independência em relação aospoderes Legislativo, Executivo e Judiciário. E que graças a essa independência, o órgão ministerial alcançou sua real finalidade que é a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo uma reivindicação da sociedade civil. Além disso, teve ampliadas suas atribuições, na Carta Republicana, entre elas, a investigação criminal.

Contudo, o texto constitucional não estabeleceu de forma taxativa a investigação criminal pelo Ministério Público, mas suas funções instituídas do art. 129, da Carta da Republica de 1988 pelo constituinte originário, somado às leis infraconstitucionais a Lei Complementar n.º 75/93, de organização do Ministério Público da União, e a Lei de Organização Nacional do Ministério Público 8625/93, que organiza o Ministério Público dos Estados, regulamentaram essa investigação criminal.

No presente trabalho ficou demonstrado que a polícia judiciária e a federal não detêmo monopólio das investigações criminais na apuração das infrações penais. Existem outras investigações instituídas por lei que permitem que outros órgãos da administração façam a investigação sem a anuência da Polícia Judiciária como, por exemplo, asComissões Parlamentares de Inquérito, no âmbito do Legislativo.

Quanto ao aspecto da persecução do âmbito judicial e na fase investigatória, o Ministério Público terá que respeitar as garantias constitucionais do acusado como ampla defesa e do contraditório para que não ocorra abuso por parte deste.

Não é cabível alegar que a investigação criminal feita pelo Ministério Público seria uma afronta aos princípios constitucionais ao acusado, pois toda a investigação independente de ser policial, ou feita pelo órgão ministerial, deve respeitar as garantias do acusado ou da pessoa sob investigação, sendo que esse entendimento ficou pacificado nesse ano de 2015 com o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 593.727 sobre o poder de investigação do Ministério Público feito pelo Supremo Tribunal Federal.

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[1] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

[2]VARJÃO DE AZEVEDO, Bernardo Montalvão. Algumas considerações acerca do inquérito policial. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 63, 1mar.2003. Disponível em:. Acesso em: 1 out. 2015, p.1

[3]Idem.

[4] Idem.

[5] Ibidem. p.1

[6]MORAIS, Alexandre, Direito Constitucional, 27ª ed. São Paulo, Atlas, 2011, p.622

[7] Ibidem. P.1

[8] Ibidem. P.1

[9] Ibidem. P.1

[10]MORAIS, Alexandre, Direito Constitucional, 23ª ed. São Paulo, Atlas, 2008, p.598

[11]MORAIS, Alexandre, Direito Constitucional, 23ª ed. São Paulo, Atlas, 2008, p.601.

[12] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

[13]TUCCI, Rogério Lauria. Ministério Público e investigação criminal. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2004. 164p.

[14]LOPES NETO, Waldemiro Gomes. A investigação criminal pelo Ministério Público. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 04 set. 2008. Disponível em:. Acesso em: 07 out. 2015.

[15]GOMES, Luiz Flávio. Questão de limite. Ministério Público não tem poder para presidir investigação. Disponível em:. Acesso em: 07 out. 2015. Ou http://www.conjur.com.br/2004-mai-20/ministerio_publico_nao_poder_presidir_investigacao, p.1

[16] Idem.

[17]TUCCI, Rogério Lauria. Ministério Público e investigação criminal. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2004. 164p.

[18] Idem. P. 79

[19]BITENCOURT, Cezar Roberto. MP fora d’água. Disponível em. Acesso em 07 set. 2015, p.1

[20] BARROSO, Luis Roberto. Investigação pelo Ministério Público. Argumentos Contrários e a favor. A síntese possível e necessária. Rio de Janeiro. 22 jan. 2004. 22p. Disponível em: http://2ccr.pgr.mpf.gov.br/documentosepublicacoes/docs_textos_interesses/investigacao_MP.pdf. Acesso em: 07 out. 2015.

[21]LOPES NETO, Waldemiro Gomes. A investigação criminal pelo Ministério Público. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 04 set. 2008. Disponível em:. Acesso em: 07 set. 2011. P.48

[22] Idem.

[23] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário, n.º 593.727, Plenário do Supremo Tribunal Federal, Brasília, DF, 14 de maio de 2015, p. 1/11

[24] Ibidem. P. 1/11

[25] Ibidem. P. 1/11

[26] Ibidem. P. 1/11

[27] Ibidem. P.1/11

[28]STRECK E FELDENS, A legitimidade da função investigatória do Ministério Público, Rio de Janeiro, Forense, 3ª ed. 2006, p. 89

[29] Idem. P. 89

[30] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

[31] REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA FEDERAL, disponível em: <http://www.câmara.gov.br/internet/legislacao/regimento_interno/RIpdf/regInterno.pdf, > acesso em 24 de out. 2015.

[32] BRASIL. Lei Complementar n.º 35/79, de 14 de março de 1979. Diário Oficial da União da República Federativa do Brasil, DF, 14 de março. 1979

[33] BRASIL. Lei Complementar n.º 75/93, de 21 de maio de 1993. Diário Oficial da União da República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, DF, 21 de mai.1993. P.6865.

[34] REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, disponível em < http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/legislacaoRegimentoInterno/anexo/RISTF_Setembro_2015_versao_eletronica.pdf > Acesso em 24 de out. 2015.

[35] FURTADO, VALTER, As “15 razões para o Ministério Público investigar infrações penais” (in Boletim IBCCRIM n.º 139/10-11, Ano 12, junho de 2004), p.10/11.

[36] Idem.

[37] Idem.

[38] Idem.

[39] Idem.

[40] Idem.

[41] Idem.

[42] Idem.

[43] Ibidem. P.10/11

[44] Ibidem. P.10/11

[45] Ibidem. P.10/11

[46] Ibidem. P.10/11

[47] Ibidem. P.10/11

[48] Ibidem. p.10/11

[49] Ibidem. P.10/11

[50] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Processo Penal, Habeas Corpus. Poder de Investigação do Ministério Público. Suporte crime de tortura praticado por policiais militares. Atividade investigativa supletiva aceita pelo STF. Ordem Denegada. Habeas Corpus, n.º 93.930, Brasília, DF, 07 de dezembro de 2010.

[51] Idem.

[52] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Direito Penal, Habeas Corpus. Tortura. Concussão. Ministério Público. Atos Investigatórios. Legitimidade. Atuação Paralela à Polícia Judiciária. Controle Externo da Atividade Policial. Órgão Ministerial que é titular da Ação Penal. Inexistência de Impedimento ou Suspeição. Súmula n.º 234/STJ. Ordem Denegada Habeas Corpus, n.º 84.266, Brasília, DF, 04 de outubro de 2007.

[53] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Processo Penal, Habeas Corpus. Poder de Investigação do Ministério Público. Suporte crime de tortura praticado por policiais militares. Atividade investigativa supletiva aceita pelo STF. Ordem Denegada. Habeas Corpus, n.º 93.930, Brasília, DF, 07 de dezembro de 2010, p.56

[54]STRECK E FELDENS apud MELO, A legitimidade da função investigatória do Ministério Público, Rio de Janeiro, Forense, 3ª ed, 2006, p. 79/85

[55] Idem. p. 79/85

[56] Idem. P. 79/85

[57] Ibidem. P. 79/85

[58] Ibidem. P. 79/85

[59] Ibidem. P. 79/85

[60]Ibidem. p. 79/85

[61] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Processo Penal, Habeas Corpus. Poder de Investigação do Ministério Público. Suporte crime de tortura praticado por policiais militares. Atividade investigativa supletiva aceita pelo STF. Ordem Denegada. Habeas Corpus, n.º 93.930, Brasília, DF, 07 de dezembro de 2010.

[62] CALABRICH, BRUNO “Investigação Criminal pelo Ministério Público: fundamentos e limites constitucionais”, p. 103/104, item n. 3.4, 2007, Revistas dos Tribunais, p. 103/104.

[63] NOGUEIRA, CARLOS, apud MELO BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Processo Penal, Habeas Corpus. Poder de Investigação do Ministério Público. Suporte crime de tortura praticado por policiais militares. Atividade investigativa supletiva aceita pelo STF. Ordem Denegada. Habeas Corpus, n.º 93.930, Brasília, DF, 07 de dezembro de 2010. P. 30

[64] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Processo Penal, Habeas Corpus. Poder de Investigação do Ministério Público. Suporte crime de tortura praticado por policiais militares. Atividade investigativa supletiva aceita pelo STF. Ordem Denegada. Habeas Corpus, n.º 93.930, Brasília, DF, 07 de dezembro de 2010. P.51.

[65] Idem. P.52

[66] Idem p.54/55.

[67] Ibidem. P.58.

[68] Ibidem. P.60

[69] Ibidem. P.71

[70] Ibidem. P.71

[71] Ibidem. P.71/72

[72] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário, n.º 593.727, Plenário do Supremo Tribunal Federal, Brasília, DF, 14 de maio de 2015.

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